Embajada de Portugal en Uruguay

Ministerio de Relaciones Exteriores

Programa de Regularización Extraordinária de Vínculos Precários de la Administración Pública - Abertura de procedimiento concursal

AVISO DE ABERTURA DE

PROCEDIMENTO CONCURSAL

Concurso externo para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Montevideo

Nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro conjugado com a Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio, faz-se público que, na sequência de despacho de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação bipartida do MNE, de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros, S.Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e S.Exa o Ministro do Trabalho e Segurança Social se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso de regularização para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de € 1.040,40 nos termos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Montevideo, sem período experimental considerando o período decorrido no exercício das funções.

  1. O prazo para apresentação de candidaturas termina em 8 de setembro de 2018.
  2. Regime jurídico aplicável – contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
  3. Número de postos de trabalho e prazo de validade — O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 posto de trabalho, e é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.
  4. Publicitação do aviso — O presente aviso é publicitado no portal diplomático e página web da Embaixada : https://www.montevideu.embaixadaportugal.mne.pt/pt/
  5. Caraterização e local do posto de trabalho – funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico, da carreira Assistente Técnica, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Embaixada de Portugal em Montevideo, de acordo com a caraterização prevista no n.º 2 do artigo 88.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de junho.
  6. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

São requisitos cumulativos de admissão:

6.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

6.2 - Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

6.3 - O candidato selecionado deverá possuir autorização/estatuto de residente no país e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação, sem prejuízo da possibilidade de essa situação poder ser comprovada “a posteriori”, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, nas situações em que tal seja admitido pelas normas de direito local.

6.4 - Só podem ser  opositores ao concurso os candidatos que foram aprovados no Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos Precários.

7- Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Júri e entregue pessoalmente (contra recibo) na Embaixada de Portugal, sita em Av. Francisco Soca 1128/701 ou por correio registrado com aviso de receção.

 Do requerimento deverão constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:

7.1 - Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente) número fiscal (ou equivalente), residência, código postal, contacto telefónico e email)

7.2- Habilitações literárias; e,

7.3- Identificação do concurso a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:

7.3.1- Curriculum vitae assinado;

7.3.2 -Fotocópia simples e legível do documento comprovativo das habilitações literárias;

7.3.3 - Fotocópia simples e legível de comprovativos da formação profissional realizada nos últimos três anos, relacionada com as atividades que caraterizam o posto de trabalho;

7.3.4 - Fotocópia simples e legível do cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente);

7.3.5 -Certificado de Registo Criminal do país onde reside;

8 - Método de seleção — O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

  1. Avaliação curricular; Valoração de 100 %

 Avaliação curricular visa analisar as aptidões profissionais dos candidatos na área respetiva, com base na análise do respetivo currículo profissional e documentos comprovativos que o acompanham, sendo considerados e ponderados, os seguintes elementos:

a) Experiência profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento;

b) Habilitação académica de base;

c) Formação profissional na área funcional do recrutamento.

8.1 -Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção são classificados na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Exclusão – Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores na avaliação curricular, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.

10 - Forma e comunicação das notificações aos interessados — Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, será feita através da Ata final publicada em local visível e público da Chancelaria.

11 - Composição e identificação do júri:

  •             Presidente: Embaixador Nuno de Mello Bello

                1.º Vogal efetivo: Sra. Mariana Mesa

                2.º Vogal efetivo: Sr. Carlos Silva          

  • 12 - As atas das reuniões do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

  • 13 - Na sequência do despacho conjunto nº 373/2000 de 1 de março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”

 

Montevideo, 28 de agosto de 2018

O Embaixador de Portugal em Montevideo, Nuno de Mello Bello

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